Além
de uma multa de € 5 mil e prisão de até seis meses, previstas pelo
Texto Único da Imigração, também incidem sobre os empregadores de
imigrantes irregulares outras penas mais severas previstas pelo decreto
legislativo 109/2012
Apesar dos repetidos apelos para uma prorrogação, lançados ao governo
pelas associações e sindicatos, a regularização chega ao fim. Segundo último relatório do ministério do Interior,
até às 18h00 de ontem (15) foram apresentados 129.814 pedidos, somente
17.560 por parte das empresas e todos os outros para emersão das
relações de trabalho doméstico.
Com o encerramento da “sanatoria”, entra em vigor a partir de hoje o
decreto legislativo 109/2012 que introduz, entre outros, uma multa
equivalente ao custo médio do repatriamento do trabalhador e o pagamento
de três meses, pelo menos, de taxas, contribuições e salários
atrasados. Para os casos de particular exploração incidem também os
agravantes.
Além disso, vale lembrar que o empregadores que dão trabalho a um
imigrante sem “permesso di soggiorno” também estão sujeitos às normas já
previstas pelo Texto Único da Imigração que estabelecem multa de € 5
mil euros e prisão de até seis meses.
www.agoranoticias.net
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