A
Organização das Nações Unidas (Unesco), concedeu ao acervo do ‘Fundo
Câmara Municipal de Ouro Preto’ o título de Patrimônio Cultural da
Humanidade.
| Crédito: APM | |||
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| Carta do Rei Dom João V sobre ações das Tropas de Dragões, de 22 de junho de 1725 |
Estes
documentos, que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro,
órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, foram contemplados
pelo edital do Programa Memória do Mundo’, da Unesco, que aprova
documentos para o ‘Registro Nacional do Brasil’.
Trata-se
de documentos datados dos séculos XVIII e XIX, aproximadamente 100 mil
páginas, que remontam à organização administrativa de Ouro Preto, antiga
Capital de Minas Gerais. Esse período, especificamente, foi muito
importante para a construção da história de Ouro Preto - que já tem sua
titulação de patrimônio cultural reconhecida nacionalmente – de Minas
Gerais e Brasil, pois remete à época do ciclo do ouro. Também incorpora
essa documentação o decreto imperial, de março de 1823, no qual a antiga
Vila Rica foi elevada à categoria de cidade.
O
ciclo do ouro representou uma alavancada desenvolvimentista para a
antiga Vila Rica. Esse salto não foi apenas econômico, mas também
cultural, intelectual e social, já que o estado veio sendo povoado por
pessoas de classes sociais diversas, constituindo um dos principais
centros do império português. A cidade de Ouro Preto passou então a se
desenhar, a partir do surgimento de lugarejos, vilas e arraiais. Tanto
que, comparativamente aos padrões europeus, a cidade ganhou status de
porte médio.
Fato
ainda desconhecido por muitos, mas não menos importante por esse
motivo, há instituições brasileiras que utilizam de titulações legítimas
para consolidar acervos documentais como de suma importância para a
história, e, consequentemente, para o momento presente, destacando,
assim, a importância mundial da documentação.
Todos
os documentos do ‘Fundo Câmara Municipal de Ouro Preto’ já se encontram
no Arquivo Público Mineiro desde que a instituição foi fundada, em
1896. Recentemente, sublinhada a relevância desse acervo, viu-se a
necessidade de disponibilizá-lo, progressivamente, também em plataforma
virtual - Sistema Integrado de Acesso ao Arquivo Público Mineiro –
SIA-APM (siaapm.cultura.mg.gov.br).
REGISTRO NACIONAL DO BRASIL–
O Registro Nacional do Brasil é obtido mediante inscrição no edital do
‘Programa Memória do Mundo’ da Unesco, que tem o objetivo de identificar
documentos ou conjuntos documentais providos de valor de patrimônio
documental da humanidade.
O
processo consiste nas seguintes etapas: primeiro, envia-se os
documentos, acompanhados de carta de apresentação, para o edital do
Programa. O material passa então por análise do Comitê Nacional do
Brasil – constituído por representantes de órgãos dedicados à
preservação e ao acesso a documentos da referida natureza – e, caso
aprovados, ganham o ‘Registro Nacional do Brasil’.
Importância das CÂMARAS MUNICIPAIS–
As Câmaras Municipais eram as organizações administrativas e executivas
das cidades e tinham atribuições como: manutenção da ordem, divulgação
das deliberações da Coroa, mediação entre a população local e o poder
metropolitano, arrematação dos contratos, fiscalização da transmissão de
herança, abertura de inquéritos e prisões, cobrança de impostos,
controle de foros e cadeias, demarcação de terras, aferição de pesos e
medidas e fiscalização de vendas, açougues e matadouros.
Também
tinham papel de cunho assistencial tais como: criação de enjeitados e
contratação do cirurgião, responsável pelo controle da propagação de
doenças e pela expedição de cartas de ofício de parteiras.
OS DOCUMENTOS PATRIMÔNIO CULTURAIS DA HUMANIDADE
– O acervo de documentos do ‘Fundo Câmara Municipal de Ouro Preto’ é
formado por: livros de receita e despesas; contratos, arrematações,
lançamentos e arrecadações de impostos; eleições da Guarda Nacional e do
Governo Provisório; registros de patentes, de provisões, de cartas de
usança e de sesmarias; subsídios voluntários e literários; atas de
eleições; registros de inventários e escrituras; matrícula de expostos;
criação de enjeitados; auto de lançamento e derrama; termos de querelas e
devassas; lançamentos de bilhetes e prêmios de loterias; vereações e
acórdãos da Câmara; listas de almotaçarias; ofícios e despachos da
Câmara; licença para lojas; livros de tombo; registros de leis mineiras e
da lei orgânica das Câmaras Municipais; livros de receita e despesa do
ouro em pó de diversas localidades da Província; petições; donativos
para a construção de quarteis; correspondências com autoridades; cartas e
ordens régias; registros e aferições de pesos e medidas; cartas de
aforamentos e termos de fiança.
colaboração Stanley Savoretti de Souza, MG
http://paginasdofuturo.blogspot.com.br/
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